Empresarial Previdenciário

O Direito Empresarial é uma área especializada que integra as esferas do direito empresarial e previdenciário, visando oferecer soluções jurídicas às empresas que necessitam cumprir com suas obrigações previdenciárias, além de garantir a proteção e o planejamento previdenciário de seus empregados.

A assessoria jurídica nessa área envolve a análise de estratégias de compliance, benefícios previdenciários, questões trabalhistas, e planejamento estratégico, tudo com o objetivo de proteger os interesses das empresas e seus colaboradores.

Áreas de Atuação no campo das Obrigações

A assessoria jurídica no Direito Empresarial Previdenciário abrange diversos aspectos que garantem a conformidade das empresas com a legislação vigente, a minimização de riscos e o uso eficiente de benefícios previdenciários. As áreas de atuação abrangem:

Planejamento e Gestão de Obrigações Previdenciárias

• Consultoria em contribuições previdenciárias: Assessoria sobre as obrigações fiscais e previdenciárias da empresa, com o foco em evitar autuações e sanções, garantindo que todas as contribuições sociais (INSS, FGTS, etc.) sejam devidamente pagas.

• Análise de riscos fiscais e tributários: Avaliação das possíveis inconsistências nas contribuições e implementação de medidas corretivas.

• Revisão e adequação de contratos de trabalho: A assessoria jurídica orienta quanto à correta classificação de empregados e autônomos, a fim de evitar problemas com a fiscalização previdenciária.

• Gestão de desoneração da folha de pagamento: Acompanhamento da aplicação de regimes diferenciados de tributação, como a desoneração da folha de pagamento, para reduzir custos.

Consultoria sobre Benefícios Previdenciários dos Empregados

• Planejamento de aposentadorias empresariais: Assessoria jurídica para o planejamento da aposentadoria dos empregados, tanto no aspecto de cálculos de aposentadoria quanto nas possíveis alternativas de aposentadoria especial para categorias específicas, visando uma correta análise do período de estabilidade pré-aposentadoria.

• Benefícios de incapacidade e afastamentos: Análise dos direitos dos trabalhadores em caso de afastamento por doença, acidente de trabalho, licença maternidade, entre outros, orientando a empresa sobre a correta gestão dos benefícios e a documentação necessária para evitar passivos.

• Pensão por morte e benefícios assistenciais: Orientação sobre o cumprimento de obrigações da empresa em relação aos dependentes do trabalhador, no caso de falecimento, e sobre benefícios assistenciais.

Defesa e Contencioso Previdenciário

• Defesa administrativa e judicial: Representação das empresas em processos administrativos junto ao INSS ou Receita Federal do Brasil - RFB (que envolvam contribuições previdenciárias ou obrigações correlatas), bem como em litígios judiciais, como nos casos de Ações Regressivas propostas pelo INSS, na busca de ressarcimento de gastos com a concessão de benefícios acidentários (incapacidade e pensões por morte).

• Ações de revisão de contribuições e débitos: Acompanhamento da revisão de débitos fiscais junto à Receita Federal, incluindo a elaboração de contestações e o acompanhamento de processos e ações (discussão de verbas da Folha de Pagamento).

Atuação na Gestão de Afastamento de colaboradores por motivos de Doença ou Acidente de Trabalho

A Gestão de Afastados INSS refere-se ao processo de gerenciamento de colaboradores que se encontram afastados do trabalho por motivo de incapacidade temporária ou permanente, geralmente relacionados a problemas de saúde, e que recebem benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Esse processo envolve a comunicação com o INSS, controle de prazos e o cumprimento da legislação previdenciária.

Aqui estão algumas etapas importantes para a gestão de afastados INSS, que estão no campo de atuação do escritório:

Identificação do Afastamento

• O primeiro passo é identificar se o colaborador está afastado por motivo de saúde e se o afastamento está relacionado ao INSS.

• O colaborador deve apresentar um atestado médico, e dependendo do tempo do afastamento, ele pode ser encaminhado para o INSS para avaliação de seu direito ao benefício.

Solicitação do Benefício

• Após o período de 15 dias de afastamento (pelo empregador), se o colaborador continuar incapaz para o trabalho, deverá ser solicitado o benefício por incapacidade ao INSS. O INSS pode conceder o benefício de auxílio-doença (se a incapacidade for temporária) ou aposentadoria por invalidez (se a incapacidade for permanente).

Reunião e Análise de Documentação do colaborador

• Atestado médico, exames que comprovem a incapacidade, formulários fornecidos pelo INSS, Emissão de CAT (análise de emissão ou não, da comunicação de afastamento por acidente do colaborador), etc.

Acompanhamento do Afastamento

• Acompanhamento contínuo do estado de saúde do trabalhador e dos prazos de duração do benefício, garantindo que a documentação esteja atualizada.

• Se o afastamento for prolongado, será realizada uma análise da prorrogação do benefício junto ao INSS e, se necessário, encaminhar perícias médicas para verificar a continuidade da incapacidade, que poderá afetar, inclusive, o cálculo do FAP.

A gestão eficiente de afastados do INSS, não só assegura que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos, mas também protege a empresa contra eventuais passivos legais e financeiros relacionados ao não cumprimento das obrigações previdenciárias.

Gestão/Contestação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção

Somos um escritório jurídico dedicado a oferecer consultoria especializada e defesa para empresas que desejam otimizar a gestão do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e contestação de FAP. Contamos com uma equipe de profissionais altamente capacitados em Direito Previdenciário e Direito Empresarial Previdenciário.

Nosso objetivo é ajudar sua empresa a reduzir custos com a contribuição ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), aprimorar o controle de acidentes e doenças ocupacionais e garantir a conformidade com a legislação vigente, oferecendo soluções eficientes e seguras para a gestão de riscos.

Nossos Serviços nessa área:

1. Consultoria e Gestão do FAP

• Análise do Histórico de Acidentes: Levantamento e análise dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais na sua empresa para calcular o FAP.

• Identificação de Áreas de Risco: Identificação dos setores com maior índice de acidentes e sugestões para mitigação de riscos.

• Plano de Ação Preventiva: Elaboração de estratégias e práticas preventivas para reduzir o número e a gravidade dos acidentes.

• Treinamento e Capacitação: Desenvolvimento de programas de treinamento para colaboradores, visando a redução de acidentes e o cumprimento das normas de segurança.

2. Contestação do FAP

• Revisão de Dados do FAP: Análise detalhada dos índices de FAP divulgados pelo INSS e verificação de possíveis erros nos registros de acidentes e doenças.

• Ação Judicial de Contestação: Assessoria na formulação de defesas administrativas e ações judiciais para a revisão do FAP, em caso de inconsistências nos dados.

• Documentação e Evidências: Coleta de documentos, provas e pareceres técnicos para embasar a contestação junto ao INSS.

• Acompanhamento Processual: Monitoramento contínuo do processo de contestação, garantindo a melhor defesa possível.

3. Planejamento de Redução de Custos com SAT

• Revisão das Contribuições ao SAT: Cálculo e revisão das contribuições ao Seguro de Acidentes de Trabalho com base no FAP, visando a redução de custos.

• Estratégias de Readequação: Sugestão de práticas e ajustes nas operações da empresa para melhorar o desempenho no cálculo do FAP, diminuindo o impacto financeiro no pagamento do SAT.

4. Compliance e Conformidade com a Legislação

• Auditoria de Segurança e Saúde: Análise das condições de segurança do trabalho na empresa, sugerindo melhorias para evitar acidentes e reduzir o impacto no FAP.

• Consultoria em Normas Regulamentadoras: Aconselhamento sobre o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs), com foco na redução de riscos e no alinhamento com as melhores práticas de segurança.

• Integração com Departamento de Recursos Humanos: Suporte no treinamento e alinhamento entre os departamentos de segurança e RH para garantir o cumprimento das obrigações legais.

Por que escolher nosso escritório:

• Especialização em FAP: Contamos com ampla experiência no campo do Direito Previdenciário e Direito Empresarial Previdenciário, com foco na gestão do FAP e na contestação de índices indevidos.

• Equipe Multidisciplinar: Nossos advogados trabalham em conjunto com consultores de segurança e engenheiros de segurança do trabalho, proporcionando uma abordagem técnica e jurídica robusta.

• Soluções Personalizadas: Cada empresa tem necessidades específicas, e nossos serviços são customizados de acordo com o porte da empresa, o setor de atuação e as particularidades de cada cliente.

• Eficiência e Resultados: Trabalhamos com o objetivo de reduzir custos operacionais e garantir a melhor gestão do FAP, minimizando a exposição a riscos financeiros e jurídicos.

Como funciona nosso processo:

1. Diagnóstico Inicial

Realizamos uma análise detalhada do histórico de acidentes e doenças ocupacionais na sua empresa, levantando informações essenciais para entender o FAP atual e os riscos envolvidos.

2. Desenvolvimento de Estratégias

Após o diagnóstico, desenvolvemos um plano de ação customizado para reduzir os índices de acidentes e melhorar a segurança do trabalho, com foco em redução do FAP.

3. Implementação e Acompanhamento

Apoiamos a implementação das estratégias, monitoramos os resultados e ajustamos conforme necessário para garantir a redução dos custos com o SAT e o aumento da segurança no trabalho.

4. Contestação do FAP

Caso o FAP seja indevido ou apresente inconsistências, iniciamos as ações judiciais ou administrativas para contestar o índice e ajustar os valores de contribuição ao INSS.

5. Relatórios e Feedback

Fornecemos relatórios periódicos sobre o andamento do processo, as ações realizadas e os resultados alcançados, garantindo transparência e comunicação constante.